Questão
ID 2766454Disciplina: Direito Penal
Assunto: Disposições Gerais e Sujeito Ativo do Abuso de Autoridade (Arts. 1º e 2º)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Sobre a Lei nº 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
I - A lei entende como agente público todo aquele que exerce, mesmo que de maneira transitória, de maneira remunerada ou não, um cargo público.
II - O agente pode ser escolhido por eleição, por nomeação, designação, contratação ou outra maneira de investidura.
III - Podem ser sujeitos praticantes do crime de abuso de autoridade, os servidores públicos, militares ou pessoas a ele equiparadas e membros do Judiciário.