Questão 276620

a nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.

a cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.

a subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.

a decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.

o Presidente da República conceder indulto e comutar penas.