Questão
ID 276618Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Art. 278, Art. 279
Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a