Questão 276616

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 276616

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Art. 203, Art. 263

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal

As Comissões Parlamentares de Inquérito,

Alternativa A:
ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.
Alternativa B:
no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.
Alternativa C:
se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.
Alternativa D:
têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial.
Alternativa E:
no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.