Questão 2766001

No que concerne ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa correta.

I - Como o habeas corpus e o habeas data, o mandado de injunção é gratuito, mas exige a assistência de um advogado para impetrá-lo.

II - A decisão terá eficácia subjetiva limitada apenas às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

III - A Lei nº 13.300/16 disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.