Questão
ID 2765013Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 13.973/2005 - Dispõe sobre as Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Paulo Que Especifica, e Dá Outras Providências
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe
Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do PERUIBEPREV para liquidação dos benefícios previstos na Lei Complementar Municipal no 76/2005, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será