Questão 2764994

O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, não poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, porém, continuará obrigado, pessoalmente, ao recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado.

As contribuições do servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio serão recolhidas, sem exceção, diretamente pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.

O recolhimento das contribuições do município e do segurado no caso do servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, no caso de estar o segurado cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

O recolhimento das contribuições do município e do segurado no caso do servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio é de responsabilidade do próprio servidor, no caso de estar o segurado investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.

O recolhimento das contribuições do município e do segurado no caso do servidor afastado ou licenciado do cargo, quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, fica a cargo do órgão ou entidade cessionária, que recolherá as contribuições do município e do servidor.