Questão
ID 2764990Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Boa Vista - Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Peruíbe
Com o propósito de decidir sobre as matérias pertinentes aos objetivos do PERUIBEPREV, propor a elaboração de regulamentos, atos, instruções normativas, resoluções e demais espécies normativas, conforme disciplina a Lei Complementar Municipal no 263/2018, compete ao