Questão
ID 2764879Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 10
Ano: 2026 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos
No que se refere à divisão territorial do Município para fins administrativos, a Lei Orgânica define conceitos, possibilidades de subdivisão e procedimentos formais relacionados a distritos, bairros e vilas. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.