Questão 2764745

O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesas.

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, e desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno da Câmara Municipal, instituídos em lei.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido dessa missão.