Questão
ID 2764376Disciplina: Administração Pública
Assunto: Cláusulas Exorbitantes
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Câmara Municipal de Mombaça
Os atributos dos atos administrativos são as características que estes possuem para conseguir realizar as suas finalidades. Nos Contratos administrativos, o estabelecimento da retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular, é um exemplo do atributo do Ato Administrativo denominado de: