Questão 276425

Lei Brasileira de Inclusão entra em vigor

Entra em vigor neste domingo, 3, a Lei Brasileira de Inclusão da

Pessoa com Deficiência (13.146/2015). Sancionada pela presidente

Dilma Rousseff (PT) em agosto do ano passado, a legislação (também

chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência) alinha a

Justiça brasileira às determinações da Convenção sobre os Direitos da

Pessoa com Deficiência, da ONU.

É, certamente, uma vitória. Trata-se de mais uma ferramenta para

garantir que todos os direitos do cidadão com deficiência sejam

respeitados e permite, finalmente, que a pessoa com deficiência se

defenda, de forma concreta e substancial, da exclusão, da

discriminação, do preconceito e da ausência de acesso real em todos

os setores.

Um dos pontos mais importantes da LBI diz respeito à inclusão nas

escolas, conforme está destacado no parágrafo único do Capítulo

IV: “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da

sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com

deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência,

negligência e discriminação”.

A partir de agora, é crime, punível com reclusão de dois a cinco

anos, e multa: “recusar, cobrar valores adicionais, suspender,

procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em

estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou

privado, em razão de sua deficiência”, conforme descrito no Artigo 8º.

Escolas particulares buscam uma forma de revogar essa

determinação, sob o argumento de que o estudante com deficiência

cria despesas específicas porque precisa de acompanhamento

pedagógico especializado.

No último dia 11 de dezembro, o juiz Alcides Vetorazzi, da 2ª Vara

Federal de Florianópolis (SC), concedeu liminar que autorizava

cobrança extra, em faculdades e universidades, para alunos com

deficiência, mas a decisão foi derrubada no dia 19 pelo Tribunal

Regional Federal de Santa Catarina.....ESTADÃO, LUIZ ALEXANDRE SOUZA VENTURA, 01

Janeiro 2016 | 00h00min.

O autor empregou: às (linha 5) à (linha 12), à (linha 15) de acordocom a seguinte regra: