Questão 2764201

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2764201

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Capão da Canoa

Com base na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo e assinale a que apresenta informação INCORRETA sobre o poder legislativo.

Alternativa A:
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal que é composta por 11 (onze) Vereadores.
Alternativa B:
O Vereador que não tomar posse na sessão prevista, deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
Alternativa C:
No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer declaração de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.
Alternativa D:
A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, à maioria absoluta de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
Alternativa E:
O Vereador está sujeito aos impedimentos, proibições e responsabilidades enumeradas nas Constituições Federal e Estadual e na legislação ordinária.