Questão
ID 2764199Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capão da Canoa - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Capão da Canoa
A Lei Orgânica, instrumento jurídico que rege as responsabilidades do Município de Capão da Canoa, ressalta que pertence ainda ao Município a participação da arrecadação dos impostos da União e do Estado, prevista _______________________, e outros recursos que lhe sejam conferidos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.