Questão
ID 2764153Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Capão da Canoa - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Capão da Canoa
A Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa na parte em que trata dos orçamentos, determina que são vedados:
I. A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
II. Instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
III. A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Quais estão corretas?