Questão
ID 2764134Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Bombinhas - SC
Ano: 2024 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Câmara Municipal de Bombinhas
Sobre o processo legislativo municipal de Bombinhas, analise os itens a seguir:
I.O Prefeito poderá solicitar urgência, para apreciação de projetos de sua iniciativa. Solicitada a urgência, a Câmara Municipal deverá se manifestar na Sessão seguinte ao requerimento, que deverá ser votado com prioridade.
II.O Código Tributário do Município e a lei instituidora de regime jurídico dos servidores municipais serão leis complementares.
III.Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito, considerando o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público veta-lo-á total, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. O veto somente poderá atingir a totalidade do projeto. Rejeitado o veto pela Câmara, o projeto será enviado ao Prefeito para a promulgação.
IV.O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias e delegadas, decretos legislativos e resoluções.
É correto o que se afirma em: