Questão
ID 2764011Disciplina: Direito Penal
Assunto: Pena de Banimento
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Pará
Assinale o item no qual figura pena NÃO admitida em nossa vigente ordem constitucional.