Questão 2762664

Direito Penal · 2024

Questão

ID 2762664

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Territorialidade

Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Código Penal brasileiro.

Alternativa A:
A lei brasileira é de aplicação soberana e exclusiva em crimes cometidos no território nacional.
Alternativa B:
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores.
Alternativa C:
A lei temporária não será aplicada após decorrido o período de sua duração, salvo em caso de fato praticado antes do período de sua vigência.
Alternativa D:
Em caso de novidade tecnológica, há crime mesmo sem lei anterior que o defina.
Alternativa E:
A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados em aeronaves estrangeiras de propriedade pública no território nacional.