Questão 2762639

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2762639

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Palmas - TO

Ano: 2023 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro

De acordo com a Lei Municipal 1.197/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será de informação privada.
Alternativa B:
A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
Alternativa C:
Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Município, com dotação específica que onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Alternativa D:
Os recursos necessários à remuneração dos membros do Conselho Tutelar terão origem no Orçamento do Estado.