Questão
ID 2762622Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Quatro Barras - PR
Ano: 2023 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro
Leia as afirmativas abaixo. De acordo com o regimento interno do conselho tutelar de campo magro, são atribuições do conselho tutelar:
I – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança.
II – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
III – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
IV – expedir notificações.
Estão corretas as afirmativas: