Questão
ID 2762471Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 13.331/2001 - Código de Saúde do Estado do Paraná
Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro
A Lei n.º 13.331/2001 do Governo do Estado do Paraná estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. A seção V do capítulo II trata sobre as atividades da vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental.
De acordo com essa seção, as ações de vigilância sanitária e/ou ambiental recaem sobre: