Questão 2762307

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2762307

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Das Disposições Constitucionais Gerais

Ano: 2024 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro

Acerca da reserva de lei complementar e considerando o que dispõem a Constituição da República e a Constituição do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O quórum para aprovação de Lei Complementar no Estado do Paraná é de maioria qualificada, ou seja, formado por três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
Alternativa B:
Uma Lei Complementar Federal revogará a Lei Estadual naquilo em que esta lhe for contrária.
Alternativa C:
Uma Lei Ordinária poderá revogar o texto de uma Lei Complementar quando a matéria revogada for objeto de Lei Ordinária.
Alternativa D:
A concessão de isenção em matéria de tributos estaduais cabe à Lei Complementar.
Alternativa E:
A União delegará aos Estados-membros, por meio de Lei Complementar, o exercício de competências materiais exclusivas.

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