Questão
ID 2762180Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Florianópolis
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Câmara Municipal de São João do Oeste
Conforme a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. Aceitar fé aos documentos públicos.
III. Criar igualdade entre brasileiros.
IV. Subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviços de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
Marque a alternativa CORRETA.