Questão 2761588

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2023

Questão

ID 2761588

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Benefício da Gratuidade

Ano: 2023 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Mutum

A gratuidade de justiça atua como um mecanismo eficaz de acesso à justiça e, como tal, deve ser aprimorado e promovido. Sobre o tema, de acordo especificamente com o regramento trazido pela Lei 13.105/2015, verifique as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação correta sobre a gratuidade de justiça.

Alternativa A:
Dentre outras hipóteses, a gratuidade de justiça não compreende os selos postais.
Alternativa B:
A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
Alternativa C:
Não há previsão legal de parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, cabendo ao juiz criar tal hipótese.
Alternativa D:
A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

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