Questão
ID 2761439Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto N° 53.455/2008 - Regulamenta a Lei Nº 12.799, de 11 de Janeiro de 2008, Que Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, e Dá Providências Correlatas
Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação de Amparo À Pesquisa e Inovação de Santa Catarina
A Lei nº 14.328, de 15 de janeiro de 2008, é regulamentada pelo Decreto Estadual: