Questão 2761396

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2761396

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação de Amparo À Pesquisa e Inovação de Santa Catarina

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar:

Alternativa A:
A marcação diária do cartão de ponto deve ser feita pela chefia mediata do servidor público.
Alternativa B:
A hora noturna, que será retribuída em 30% a mais que o horário normal, é aquela prestada entre as 22 horas e as 7 horas do dia seguinte.
Alternativa C:
O servidor público efetivo, após dois anos de tempo de serviço, adquire a estabilidade funcional que o impede de ser exonerado ou demitido, senão por meio de sentença judicial ou processo disciplinar em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.
Alternativa D:
Verificada acumulação ilícita de cargos públicos, e provada a boa fé, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos no prazo de 15 dias.
Alternativa E:
Salvo por questões de saúde, a jornada normal de trabalho do servidor público não poderá ser reduzida.