Questão 2761353

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2761353

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Fundação de Amparo À Pesquisa e Inovação de Santa Catarina

É correto afirmar, de acordo com o Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina.

Alternativa A:
A admissão ao serviço estadual dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público.
Alternativa B:
É vedada a prestação de serviços gratuitos ao Estado de Santa Catarina.
Alternativa C:
Para ingressar no serviço público estadual, o interessado deverá possuir mais de 16 anos.
Alternativa D:
A descrição de cada cargo público e as respectivas atribuições para desempenho da função pública deverão estar previstas em decreto a ser publicado, anualmente, pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
O servidor público não pode se recursar a executar outros serviços, além dos inerentes ao cargo de que seja titular.