Questão 2760973

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2760973

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Cruz do Escalvado - MG

Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Escalvado

A Lei Complementar nº 013/2019 dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores civis da Administração Pública Direta do Município de Santa Cruz do Escalvado – MG. Segundo esta Lei, dentre os requisitos básicos para provimento do cargo público constam

Alternativa A:
nível de escolaridade abaixo do exigido para o desempenho do cargo e idade mínima de 15 (quinze) anos.
Alternativa B:
gozo dos direitos sociais e irregularidade com os compromissos militares e eleitorais, se de sexo feminino.
Alternativa C:
habilitação fraudada para o exercício de profissão regulamentada e patrimônio financeiro de acordo com o teto exigido.
Alternativa D:
nacionalidade brasileira e condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial.

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