Questão 2760889

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2760889

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Decreto Nº 40.013/2006 - Regulamenta a Lei Nº 4.583, de 25 de Julho de 2005 e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

José está para ser indicado Conselheiro da Agenersa pelo Chefe do Poder Executivo. Em razão disso, ele está avaliando sua nomeação e os eventuais impedimentos e vedações, caso venha a exercer tal atividade.

Sobre a hipótese, considerando o disposto na Lei nº 4.556/2005 do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Ele será nomeado sem a necessidade de manifestação da Assembleia Legislativa, pois o cargo em questão é de livre nomeação e de livre exoneração.
Alternativa B:
Ele poderá exercer atividade político partidária após a sua nomeação, considerando que sua atividade como Conselheiro é técnica.
Alternativa C:
Ele, após o término do mandato, não poderá deter participação, exercer cargo ou função em organização sujeita à regulação da Agenersa pelo período de até doze meses.
Alternativa D:
Ele exercerá mandato pelo período de quatro anos, sem a possibilidade de ser reconduzido.
Alternativa E:
Ele estará autorizado a se manifestar publicamente sobre assuntos submetidos à Agenersa fora das sessões do Conselho Diretor.

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