Questão 2760844

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2760844

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Estadual Nº 5.427/2009 - Estabelece Normas sobre Atos e Processos Administrativos no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro

Com o intuito de proteger os administrados e assegurar um melhor papel do Estado, foi publicada a Lei n^o 5.427/2009, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Com base na Lei n^o 5.427/2009, assinale a opção que apresenta um direito dos administrados perante a Administração Pública.

Alternativa A:
Expor os fatos conforme o seu ponto de vista, salvo quando houver testemunha capaz.
Alternativa B:
Agir de modo temerário, exceto em caso de informação sigilosa.
Alternativa C:
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
Alternativa D:
Interpor petição para a defesa de seus direitos, desde que realizado o depósito prévio.
Alternativa E:
Ter ciência de processos administrativos de caráter pessoal, sendo vedada a cópia dos documentos contidos nos atos.

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