Questão 2760373

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2760373

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

O decreto estadual nº 1.933/2022, de Santa Catarina, trata do recebimento de denúncias por via eletrônica no âmbito da ouvidoria do estado. Como forma de resguardo aos denunciantes, o decreto prevê a proteção de seus elementos identificadores.

Assinale a opção que contém apenas hipóteses previstas no referido decreto em que elementos identificadores do denunciante poderão ser compartilhados entre unidades distintas.

Alternativa A:
Exclusivamente mediante consentimento do denunciante ou para cumprimento de ordem judicial.
Alternativa B:
Mediante requerimento da unidade investigada ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia em entidade distinta da que recebeu a manifestação.
Alternativa C:
Mediante consentimento do denunciante ou quando indispensável à análise dos fatos na denúncia.
Alternativa D:
Para cumprimento de ordem judicial ou mediante consentimento do titular para entidade distinta da que recebeu a manifestação.
Alternativa E:
Exclusivamente para cumprimento de ordem judicial.

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