Questão 2760310

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2760310

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cerquilho - SP

Ano: 2022 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Câmara Municipal de Estância de Socorro

As questões 36 a 40 se referem ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, de decretos legislativos e de resolução sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.
Alternativa B:
A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito e seus Auxiliares Diretos, Mesa do Legislativo e Vereadores e Agentes Administrativos sujeitos à ação hierárquica.
Alternativa C:
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo.
Alternativa D:
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

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Questão 2760310

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