Questão
ID 2760286Disciplina: Direito Eleitoral
Assunto: Iniciativa Popular de Leis
Ano: 2022 Banca: IUDS - Instituto Universal de Desenvolvimento Social Órgão: Câmara Municipal de Estância de Socorro
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal ou projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos: