Questão
ID 2760109Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Várzea Grande - MT
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Várzea Grande
Considerando estimular a economia local, o Prefeito de Várzea Grande – MT concedeu, por decreto, isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, sem submeter a matéria ao Poder Legislativo local. Diante dessa situação hipotética, com base na atual Lei Orgânica do Município de Várzea Grande – MT, o Poder Executivo local, ao proceder conforme a situação acima descrita: