Questão
ID 2758856Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 412/ 2008 - Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina
Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar nº 795, de 6 de janeiro de 2022, institui o Benefício Especial pela adesão patrocinada ao Regime de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina e altera a Lei Complementar nº 661, de 2015, e a Lei Complementar nº 412, de 2008, no anexo único da LC 795; tem-se as fórmulas para obtenção do benefício especial conforme abaixo.
Fórmula 1
\(BE\ =\ Sal\ Contr\ x\ \left(\frac{TC\ dias}{365}\right)\)
Fórmula 2
\(BE\ =\ \left[\left(Sal\ Contrl\ -\ Teto\ RGPS\right)x\ 0,16\right]x\ \left[\left(\frac{TC\ dias}{365}\right)x\ 13\right]\)
Fazem parte do cálculo da fórmula, EXCETO: