Questão 2758831

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2758831

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 412/ 2008 - Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

No tocante à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 661 de 02/12/2015 está correto o que se afirma em:

Alternativa A:
O regime jurídico de pessoal da SCPREV é previsto na legislação civil do regime jurídico brasileiro.
Alternativa B:
É vedada a cessão de empregados da SCPREV a órgãos públicos do Estado de Santa Catarina, da administração direta ou indireta, ou de outros entes da federação.
Alternativa C:
O participante afastado ou licenciado do cargo temporariamente, com ou sem remuneração, não poderá ser mantido no plano de benefícios, na forma do regulamento.
Alternativa D:
A demonstração da viabilidade econômica, financeira e atuarial deverá considerar o número máximo de participantes, o valor esperado das contribuições e as despesas administrativas da SCPREV.
Alternativa E:
A gestão própria dos recursos garantidores define-se como a aplicação de recursos por intermédio de instituições financeiras ou de outra instituição autorizada e registrada pela Comissão de Valores Mobiliários.