Questão 2758711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2758711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Art. 236

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina

Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:

Alternativa A:
na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Alternativa B:
na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria.
Alternativa C:
na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.
Alternativa D:
na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Alternativa E:
no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.