Questão 2758663

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Poder Executivo poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Os recursos provenientes da adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso não deverão ser aplicados na construção de unidades habitacionais, regularização e reserva fundiárias, implantação de equipamentos comunitários, criação e proteção de áreas verdes ou de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

O exercício do direito de preempção poderá ser aplicado em toda a área urbana.

Fica facultada a alteração de uso do solo em casos específicos e individualizados, mediante contrapartida ao Município e estudo prévio de impacto de vizinhança, quando previsto nesta Lei.

A outorga onerosa do direito de construir consiste na possibilidade de o Município estabelecer relação entre a área edificável e a área do terreno, a partir da qual a autorização para construir passaria a ser concedida de forma onerosa.