Questão 27586

Embora a Lei Federal nº 5.991/1973 não tenha previsto a atenção farmacêutica, a política nacional de assistência farmacêutica vigente a engloba no contexto da assistência farmacêutica, visando a uma farmacoterapia racional, bem como à obtenção de resultados definidos e mensuráveis, voltados para a melhoria da qualidade de vida do usuário do medicamento.

A Lei Federal nº 5.991/1973, ao conceituar dispensação como ato farmacêutico, confere valor jurídico ao dispositivo do código de ética da profissão farmacêutica, que proíbe ao farmacêutico delegar, a outros profissionais, atos ou atribuições exclusivos da profissão farmacêutica, no que se refere ao ato de dispensar medicamentos.

A farmacoepidemiologia, contemplada na política nacional de medicamentos vigente, que a estabelece como uma das prioridades e com o incentivo a estudos sobre a utilização de produtos, de forma a contribuir para o uso racional de medicamentos, também está contemplada na Lei Federal nº 5.991/1973, uma vez que aparece como atividade especial a ser considerada na articulação das políticas e programas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na medida em que a Lei nº 6.360/1976 estabelece que as ações de saúde se destinam a garantir condições de bem-estar físico, mental e social às pessoas e à coletividade, a política nacional de assistência farmacêutica vigente estabelece que a interação direta do farmacêutico com o usuário do medicamento, na atenção farmacêutica, deve envolver as concepções desses usuários, respeitadas as suas especificidades bio-psico-sociais.