Questão 2758506

Direito Penal · 2023

Questão

ID 2758506

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Prevaricação "Imprópria"

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna


Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença abaixo:

Prevaricação é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (1ª parte). Advocacia administrativa é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (2ª parte). Violação do sigilo de proposta de concorrência é devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo (3ª parte).

A sentença está:

Alternativas da questão 2758506
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