Questão 2758348

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2758348

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna


De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:

I. Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.

II. Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

III. Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

IV. É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou Distrito de origem.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2758348
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