Questão
ID 2758348Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna
De acordo com a Lei Orgânica do Município, na fixação das divisas distritais, serão observadas as seguintes normas:
I. Evitar-se-ão, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos exagerados.
II. Dar-se-á preferência para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.
III. Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.
IV. É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município, ou Distrito de origem.
Estão CORRETOS: