Questão
ID 2758346Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 192/2011 - Estatuto dos servidores públicos municipais de Barra do Choça
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna
Segundo a Lei Municipal nº 2.442/2019 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao servidor é proibido:
I. Recusar fé a documentos públicos.
II. Optar pela remuneração deste ou pela do cargo em comissão.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Encarregar à pessoa estranha a repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
Estão CORRETOS: