Questão
ID 2758341Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica Municipal de Ilhéus/BA
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é vedado o estabelecimento de desconto sobre os vencimentos dos servidores da ativa ou inativos e sobre as pensões municipais exceto:
I. Os descontos estabelecidos em lei.
II. Os descontos referentes à pensão alimentícia devidamente fixada em juízo.
III. Os descontos resultantes de indenização de bens municipais, estabelecidos em inquérito administrativo.
Está(ão) CORRETO(S):