Questão 2758118

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2758118

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.321/2014 - Institui o Código de Saúde do Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Agricultura do Distrito Federal

Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital n^o 5.800/2017, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital n^o 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço.
Alternativa B:
A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital n^o 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano.
Alternativa C:
Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).
Alternativa D:
O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital n^o 5.800/2017.
Alternativa E:
O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.