Questão
ID 2758078Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 6.763/1975 - Consolidação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (ICMS)
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais
Em Minas Gerais, o Contencioso Administrativo Fiscal é instaurado pela impugnação regular contra lançamento de crédito tributário ou contra indeferimento de pedido de restituição de indébito tributário e também pela reclamação contra decisão que negar seguimento à impugnação.
Sobre as hipóteses de extinção do Contencioso Administrativo Fiscal, assinale a que não é prevista.