Questão 2756787

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, a habitação, o saneamento básico e os transportes urbanos

planejar a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão