Questão
ID 2756639Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de São Paulo - Lei Nº 8.989/1979 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados
Com base na Lei complementar n.º 107/2006, o procedimento para a demissão de um servidor estável em virtude de processo administrativo disciplinar