Questão 2755931

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 2755931

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Dourados - MS

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados

Relativamente ao “direito de petição”, como tal previsto na Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, o qual deve ser dirigido ao Prefeito e protocolado no órgão que proferiu a primeira decisão
Alternativa B:
O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de cassação de disponibilidade, de demissão ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho
Alternativa C:
Cabe pedido de reconsideração à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez
Alternativa D:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação ou ciência pelo interessado da decisão recorrida

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