Questão 2755729

Apesar da inegável importância do Assistente Social no âmbito educacional, inclusive previsto em projetos de lei ainda em trâmite no Congresso Nacional, atualmente ainda não há previsão legal que institua a obrigatoriedade da prestação de serviços de profissional de serviço social nas redes públicas de educação básica.

A instituição escolar representa o local apropriado para iniciar a implementação de ações preventivas e educativas relacionadas a diversas situações socioculturais que impactam o cotidiano da população de bairros periféricos. Em muitos casos, esses bairros contam apenas com a escola como um único equipamento social.

Independentemente do nível educacional abordado, é crucial destacar as instituições educacionais como locais privilegiados para a prática profissional do assistente social. Essas instituições são espaços estratégicos para o serviço social, tendo em vista a natureza política da profissão, que tem como função social a luta pela conquista da cidadania por meio da defesa intransigente dos direitos sociais.

O ambiente educacional é propício para instigar uma reflexão crítica sobre o ser humano e o mundo, além de envolver diversos membros da comunidade escolar na luta por direitos sociais. Esse contexto contribui para a construção de elementos que embasam uma ação política significativa.

A política de educação implementada nas instituições educacionais é um direito social estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB nº 9.394/1996.