Questão
ID 275537Disciplina: Administração Pública
Assuntos: Controle de Legalidade, Dos Direitos do Titular - LGPD
Ano: 2026 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Serraria
No âmbito do tratamento de dados pessoais por órgãos e entidades da Administração Pública, o respeito aos direitos do titular constitui condição indispensável para a legitimidade da atividade estatal. Nesse contexto, analise as asserções a seguir:
I. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura que toda pessoa natural é titular de seus dados pessoais, sendo-lhe garantidos, entre outros, os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade.
PORQUE
II. O titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento e mediante requisição ao controlador, obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, bem como requerer a correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a Lei.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: